AREsp 2568628 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; alternativamente, a insurgência esbarraria na Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: Elvis Presley Dias Moreira; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Elvis Presley Dias Moreira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fato e prova em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; alternativamente, a insurgência esbarraria na Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental