AREsp 2709414 - DECISAO

AREsp 2709414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Recurso Especial não é meio adequado para reexaminar decisão que concede tutela provisória, em razão da natureza precária e da cognição sumária dessas medidas, nos termos da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Legitimidade Das Partes, Reexame De Medida Liminar, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência Legitimidade Das Partes Reexame De Medida Liminar Súmula 735/stf

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere liminar
  2. 2 necessidade de verificação da legitimidade das partes para análise da probabilidade do direito prevista no art. 300 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ quanto à natureza precária das tutelas provisórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Recurso Especial não é meio adequado para reexaminar decisão que concede tutela provisória, em razão da natureza precária e da cognição sumária dessas medidas, nos termos da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.