AREsp 2663168 - DECISAO

AREsp 2663168 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão e as teses suscitadas, que o exame do recurso especial prescindiria da análise de elementos probantes, tampouco impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; em consequência, manteve-se a inadmissão e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE MANOEL CORREA COELHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

JOSE MANOEL CORREA COELHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo entre a moldura fática incontroversa do acórdão e as teses suscitadas, que o exame do recurso especial prescindiria da análise de elementos probantes, tampouco impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; em consequência, manteve-se a inadmissão e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.