AREsp 2657689 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido como violado, incidindo a Súmula 284/STF; sendo o recurso de fundamentação vinculada, não cabe ao relator suprir tal deficiência, e a tentativa de indicar o dispositivo em recurso subsequente é inovação vedada pela preclusão consumativa, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Andre Dias Vitor; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Vinculada, Preclusão Consumativa, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Vinculada Preclusão Consumativa Indicação Do Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

Andre Dias Vitor

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo de lei federal tida como violada no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de indicação do dispositivo em recurso subsequente e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido como violado, incidindo a Súmula 284/STF; sendo o recurso de fundamentação vinculada, não cabe ao relator suprir tal deficiência, e a tentativa de indicar o dispositivo em recurso subsequente é inovação vedada pela preclusão consumativa, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.