AREsp 2687211 - DECISAO

AREsp 2687211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria atacada não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑la, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ADRIANA INES CANANI CASAGRANDE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Contraditório, Homologação De Esboço De Partilha, Intimação De Herdeiros
Processo Civil Direito Das Sucessões Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Contraditório Homologação De Esboço De Partilha Intimação De Herdeiros

Case Brief

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Parties

ADRIANA INES CANANI CASAGRANDE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10, 119 e 120 do CPC quanto à entrada de terceiros sem prévia manifestação das partes
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca da matéria no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria atacada não foi examinada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑la, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.