AREsp 1011247 - DECISAO

AREsp 1011247 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a parte agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica de que seu recurso especial era claro e válido, razão pela qual incide o óbice das súmulas aplicáveis (Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF) e o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: GLEYDSON PIANA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 105, Inciso III, Alínea a, Da Constituição Federal, Art. 545 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GLEYDSON PIANA MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ pelo gerar inviabilidade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a parte agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica de que seu recurso especial era claro e válido, razão pela qual incide o óbice das súmulas aplicáveis (Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF) e o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.