AREsp 2506181 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, o laudo pericial foi considerado conclusivo e suficiente, a apreciação das questões suscitadas exigiria revolvimento de prova fática vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das razões não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, obstando o provimento pelo óbice da Súmula 283/STF; ainda, não foram cumpridos os requisitos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: Construtora Mota Machado LTDA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Legitimidade Do Ministério Público, Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Litisconsórcio Passivo Necessário, Citação Editalícia, Inovação Recursal, Dano Coletivo
Direito Processual Civil Direito Urbanístico Direito Ambiental Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Legitimidade Do Ministério Público Laudo Pericial +5 more

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Parties

Construtora Mota Machado LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo do Município (arts. 114 e 115, I, CPC)
  3. 3 imprescindibilidade de citação por edital de terceiros interessados (art. 278 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, o laudo pericial foi considerado conclusivo e suficiente, a apreciação das questões suscitadas exigiria revolvimento de prova fática vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das razões não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, obstando o provimento pelo óbice da Súmula 283/STF; ainda, não foram cumpridos os requisitos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.