AREsp 2704955 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: ZALLA MEDICINA E SAUDE S/S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso (art.21-E, V, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ZALLA MEDICINA E SAUDE S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática
2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso (art.21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, CPC, respeitados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.