AREsp 2552588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e decidiu com base em legislação local (atraindo a aplicação analógica da Súmula 280/STF) e porque a alteração pretendida demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Agravante: JACKELINE FELIX DE ALMEIDA; Réu: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Aplicação Das Súmulas 280/stf E 7/stj, Conflito Entre Art. 37, XIV E Art. 7º, IX E XVI Da CF, Cálculo Da Base De Adicionais (horas Extras E Adicional Noturno), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Aplicação Das Súmulas 280/stf E 7/stj Conflito Entre Art. 37, XIV E Art. 7º, IX E XVI Da CF Cálculo Da Base De Adicionais (horas Extras E Adicional Noturno) +1 more

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Parties

JACKELINE FELIX DE ALMEIDA

Agravante

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência analógica da Súmula 280/STF por decisão ter sido fundamentada em legislação local
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e decidiu com base em legislação local (atraindo a aplicação analógica da Súmula 280/STF) e porque a alteração pretendida demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento