AREsp 2678720 - DECISAO

AREsp 2678720 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, para acolher as alegações do recorrente (nulidade da CDA e impugnação da multa arbitrada), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Da CDA, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Multa Arbitrada
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade Da CDA Reexame Do Acervo Fático Probatório Multa Arbitrada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 2º, § 5º, incisos II e III, da Lei 6.830/80
  2. 2 alegada violação ao art. 202 do Código Tributário Nacional
  3. 3 alegada violação ao art. 57 da Lei 8.078/90

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, para acolher as alegações do recorrente (nulidade da CDA e impugnação da multa arbitrada), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.