AREsp 2687603 - DECISAO

AREsp 2687603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal apontado como violado (incidindo a Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), e vedação de examinar suposta violação constitucional na via especial, além de não comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE OLHO D"AGUA DAS CUNHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Conversão URV E Perda Salarial, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Conversão URV E Perda Salarial Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE OLHO D"AGUA DAS CUNHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal apontado como violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento da questão no tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de discutir matéria constitucional via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal apontado como violado (incidindo a Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), e vedação de examinar suposta violação constitucional na via especial, além de não comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.