AREsp 2688573 - DECISAO

AREsp 2688573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e por ser incabível ao STJ examinar matéria constitucional em recurso especial; ademais, não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE OLHO D"AGUA DAS CUNHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Conversão Da Moeda/urv E Revisão De Vencimentos, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Conversão Da Moeda/urv E Revisão De Vencimentos Ônus Da Prova

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Parties

MUNICIPIO DE OLHO D"AGUA DAS CUNHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e por ser incabível ao STJ examinar matéria constitucional em recurso especial; ademais, não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.