AREsp 2570279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à constatação de edificação em área de preservação permanente sem licenças e à inaplicabilidade da competência federal pela ausência de interesse específico da União; faltou demonstração e particularização das ofensas invocadas aos arts. 42,44,45 e 64 do CPC/2015 e não houve prequestionamento de alguns dispositivos, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: LEONARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Área De Preservação Permanente (restinga), Demolição E Recuperação De Áreas Degradadas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Área De Preservação Permanente (restinga) Demolição E Recuperação De Áreas Degradadas Honorários Sucumbenciais

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Parties

LEONARDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível omissão e obscuridade do acórdão recorrida (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 competência federal em razão de terreno de marinha/ interesse da União
  3. 3 comprovação de dano ambiental e necessidade de demolição e recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à constatação de edificação em área de preservação permanente sem licenças e à inaplicabilidade da competência federal pela ausência de interesse específico da União; faltou demonstração e particularização das ofensas invocadas aos arts. 42,44,45 e 64 do CPC/2015 e não houve prequestionamento de alguns dispositivos, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial conhecido parcialmente e não provido