AREsp 2686182 - DECISAO

AREsp 2686182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC) e a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GLORIA DE MARIA PEREIRA DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, recurso especial negado provimento; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento (arts. 1.022 E 489 Do Cpc), Coisa Julgada, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento (arts. 1.022 E 489 Do Cpc) Coisa Julgada Incidência Da Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GLORIA DE MARIA PEREIRA DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 se era cabível o reexame do alcance e limites da coisa julgada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por impedir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC) e a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, recurso especial negado provimento; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida