AREsp 2663217 - DECISAO

AREsp 2663217 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos decisórios que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ, requisito necessário para que o recurso especial seja analisado por esta Corte, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANA MARIA GUGINSKI; Embargante: ELAPHUS PARTICIPAÇÕES S/A; Embargado: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA MARINI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisórios
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisórios

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Parties

ESPÓLIO DE ANA MARIA GUGINSKI

Agravante

ELAPHUS PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA MARINI E OUTROS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 requisito de demonstração de juízo de valor do tribunal a quo para impugnar a Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos decisórios que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ, requisito necessário para que o recurso especial seja analisado por esta Corte, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.