AREsp 2693522 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoram‑se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INACIR FACCIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Compra E Venda, Desocupação De Imóvel
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

INACIR FACCIO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais que inviabiliza conhecimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 controvérsia sobre quitação de pagamentos e finalidade dos recibos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoram‑se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.