AREsp 2644532 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Que Não Admitiram O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Conformidade do acórdão com IRDR-13 como fundamento de não admissão
3. 3 Incidência da Súmula n. 280/STF como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados na decisão de não admissão do recurso especial (conformidade com IRDR-13 e incidência da Súmula n.280/STF), obrigação prevista na legislação processual e consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).