AREsp 2505022 - DECISAO

AREsp 2505022 - DECISAO

Os agravantes não demonstraram, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração da violação do art. 373, I, do CPC; incidência da Súmula 7/STJ; e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), razão pela qual, com fundamento no art....

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Parties
Agravante: DENIG FERNANDO COELHO; Agravante: CAROLINE CRISTINA DE BARROS COELHO; Autor: LEANDRO OLIVEIRA COSTA; Autor: VIVIAN OLIVEIRA COSTA; Réu: FLAVIO AKIO TANAKA; Réu: VALQUIRIA VENANCIO TANAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Comissão De Corretagem
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Comissão De Corretagem

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Parties

DENIG FERNANDO COELHO

Agravante

CAROLINE CRISTINA DE BARROS COELHO

Agravante

LEANDRO OLIVEIRA COSTA

Autor

VIVIAN OLIVEIRA COSTA

Autor

FLAVIO AKIO TANAKA

Réu

VALQUIRIA VENANCIO TANAKA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não refutar todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas
  3. 3 ausência de demonstração de violação do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração da violação do art. 373, I, do CPC; incidência da Súmula 7/STJ; e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por DENIG FERNANDO COELHO e CAROLINE CRISTINA DE BARROS COELHO, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixar de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.