AREsp 2702740 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GMZ COMERCIO DO VESTUARIO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU LASTRO À DUPLICATA OBJETO DE COBRANÇA VIA DÉBITO DIRETO AUTOMÁTICO. DEMONSTRADO. COMPRA E VENDA DE SAPATOS. NOTA FISCAL EMITIDA QUE ESPECIFICA OS PRODUTOS. EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 373, II, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da nulidade do acórdão e da sentença em razão do descumprimento do rito processual, sendo que é necessário retomar a instrução probatória, trazendo a seguinte argumentação: Sublinha-se que a celeuma diz respeito à adequação ou não do regime processual do artigo 372, inciso II, e não propriamente do conteúdo portado pela instrução probatória nos autos, sobre o qual, se suscitado em razões de recurso especial, encontraria impeditivo na Súmula 7 do STJ, por empreender rediscutir matéria já posta em análise em virtude de decisão divergente ao interesse da parte. Entretanto, ao confrontar o aspecto da revaloração da descrição dos fatos postos nas instâncias inferiores, especificamente por meio do argumento da qualidade das provas utilizadas no feito, afere-se, nesse momento, um contexto de não cumprimento do rito processual. Isto é, os efeitos materiais da aplicação da norma processual do artigo 373, inciso II não são verificáveis. Portanto, sem a extensão material, não se pauta a suficiência ou insuficiência do lastro probatório para conformar decisão judicial, cotejando sua reforma por error in judicando, mas sim de error in procedendo das instâncias inferiores, consistente em vício de atividade de natureza formal, ao não atender as diretrizes claras do procedimento civil da norma infraconstitucional violada. A inadequação da solução jurídica oferecida pela tutela jurisdicional do tribunal a quo nesse caso não prescinde da análise do suporte probatório, sublinhando-se que suprimido o regular cumprimento dentro do procedimento de sua fase de instrução, resta defectiva e faz viciado seu resultado final, por liame lógico inerente. .. Desta forma, entendendo Vossas Excelências pela ocorrência de error in procedendo em relação aos atos que carrearam a instrução probatória, na forma da inobservância da norma do artigo 373, inciso II, pugna-se pela anulação dos acórdãos e da sentença prolatados, para que retorne o feito ao tempo processual de instrução probatória e, com seu regular trâmite, tenha a solução jurisdicional ofericida a integridade que lhe compete (fl. 607). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA