AREsp 2653232 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à intempestividade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e por força do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, razão pela qual não se justifica o conhecimento do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE (INSTITUTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão E Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais Preclusão E Unirrecorribilidade

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Parties

INSTITUTO EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE (INSTITUTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 cabimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à intempestividade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e por força do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, razão pela qual não se justifica o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.