AREsp 2717741 - DECISAO

AREsp 2717741 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e óbices indicados), em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ, sendo, portanto, preclusa a apreciação do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Honorários Recursais, Penalidades Por Recurso Protelatório (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 5/stj Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Honorários Recursais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravante infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e óbices indicados), em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ, sendo, portanto, preclusa a apreciação do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Publique-se.