AREsp 2712751 - DECISAO

AREsp 2712751 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo sido esgotados os recursos ordinários e não havendo decisão colegiada da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: ANDREIA DE JESUS E CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exigência De Esgotamento De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exigência De Esgotamento De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDREIA DE JESUS E CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo sido esgotados os recursos ordinários e não havendo decisão colegiada da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.