AREsp 2663892 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a utilização de precedentes do STJ e a vedação de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), e por não ter demonstrado que tais precedentes seriam inapplicáveis ou que há jurisprudência contemporânea em sentido diverso,...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Órgão Prolator: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Precedentes E Pacificação Jurisprudencial
Processo Civil Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Precedentes E Pacificação Jurisprudencial

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ, por analogia)
  3. 3 ônus de demonstrar que precedentes indicados não se aplicam ou que há jurisprudência contemporânea divergente

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a utilização de precedentes do STJ e a vedação de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), e por não ter demonstrado que tais precedentes seriam inapplicáveis ou que há jurisprudência contemporânea em sentido diverso, aplicou-se a vedação ao conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.