AREsp 2636179 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as restrições apontadas pelas Súmulas 7 e 211 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a decisão da Presidência de não conhecer do...

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Parties
Agravante: MARIA DO ROSARIO FONSECA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

MARIA DO ROSARIO FONSECA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação de fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as restrições apontadas pelas Súmulas 7 e 211 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial deve ser ratificada e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos