AREsp 2611146 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à aplicação da Súmula 284/STF, o colegiado concluiu que, embora o recurso especial apontasse violação de dispositivos infraconstitucionais e dissídio jurisprudencial, as matérias suscitadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e...

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Parties
Agravante: PAULO HEUBERT FIUZA PAULINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Boa Fé Objetiva Na Fase Pré Contratual, Contratos Por Aplicativo De Mensagens, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Jurisprudência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais Reexame De Provas (súmula 7/stj) Boa Fé Objetiva Na Fase Pré Contratual Contratos Por Aplicativo De Mensagens +3 more

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Parties

PAULO HEUBERT FIUZA PAULINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas a e c)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à aplicação da Súmula 284/STF, o colegiado concluiu que, embora o recurso especial apontasse violação de dispositivos infraconstitucionais e dissídio jurisprudencial, as matérias suscitadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e não demonstraram adequadamente o dissídio pretoriano exigido para conhecimento por alínea c; ademais, a Corte de origem fundamentou suficientemente as suas decisões, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça