AREsp 2712364 - DECISAO

AREsp 2712364 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recursal porque a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SIMONE GOMES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIMONE GOMES DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recursal porque a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.