AREsp 2677220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar ou reduzir a multa exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de questão relativa a lei estadual não ser matéria apta ao recurso especial (Súmula 280 do STF).

Parties
Agravante: EIXO RESTAURANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Município de Hortolândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Proporcionalidade E Razoabilidade De Multa Administrativa, Reexame De Prova Vedado, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência De Súmulas Sobre Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Proporcionalidade E Razoabilidade De Multa Administrativa Reexame De Prova Vedado Interpretação De Cláusulas Contratuais Incidência De Súmulas Sobre Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EIXO RESTAURANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Município de Hortolândia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial era admissível quanto à alegada violação do art. 4º da Lei Estadual n. 10.177/1998
  2. 2 Se a multa administrativa aplicada observou os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Se a revisão da quantificação da multa exigiria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual vedados em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar ou reduzir a multa exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de questão relativa a lei estadual não ser matéria apta ao recurso especial (Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se