AREsp 2619188 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 771): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Recurso não conhecido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 854/861). No recurso especial obstaculizado (e-STJ fls. 873/903), a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação dos seguintes dispositivos: a) arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC/2015 (a apelação é o recurso cabível, pois a decisão pela qual o magistrado de 1º grau julga procedente ou improcedente uma ação individual fundada no art. 97 do CDC é uma sentença e, ainda que não o fosse, seria aplicável o princípio da fungibilidade recursal); b) arts. 186 e 927 do CC e arts. 95 e 97 do CDC (é ônus do recorrido demonstrar o dano sofrido e o nexo de causalidade para o reconhecimento do direito à indenização); c) art. 502 do CC (houve violação da coisa julgada, pois a decisão recorrida confere ao acórdão proferido na Ação Civil Pública "um conteúdo de indenização uniforme a toda a coletividade"); d) arts. 9º e 10 do CPC/2015 (violação do princípio da vedação à decisão surpresa quando o seu o apelo foi conhecido à unanimidade e posteriormente com o quórum ampliado deixou de ser conhecido por "erro grosseiro"); e) arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015 (nulidade por falta de fundamentação idônea e negativa de prestação jurisdicional quanto à caracterização do dano individual e do nexo de causalidade). Contrarrazões às e-STJ fls. 520/523. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Verifico que o conteúdo jurídico inserto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 está dissociado da questão suscitada nos autos. De fato, a apelação da parte recorrente não foi conhecida pelo Tribunal de origem por erro grosseiro em seu manejo. No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal estadual disse que, "quanto ao dever de demonstração do dano sofrido, não há que se falar em omissão, uma vez que, diante do não conhecimento do recurso pelo seu não cabimento, por consequência, não se prossegue com o julgamento do mérito" (e-STJ fl. 859). Ao invocar a nulidade do julgado por falta de enfrentamento de temas nem sequer examinados no aresto recorrido (demonstração do dano e do nexo causal), a parte recorrente apresenta clara deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. 1. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZADA. 4. ÍNDICE CORRETO PARA APLICAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. 5. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Constatado que a agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar o debate de questão não arguida por ocasião da interposição do recurso especial, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal. 2. A suscitada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 foi deduzida de modo dissociado do que foi decidido pela Corte de origem, o que justifica a aplicação da Súmula 284 do STF. 3. Conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (..). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.288.143/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/9/2018.) (Grifos acrescidos). Quanto à vulneração dos arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC/2015, observa-se dos autos que, mesmo provocado via embargos de declaração, a Corte de origem não se pronunciou sobre o argumento tecido pela parte de que, no caso, o recurso de apelação era cabível, porquanto teria sido interposto contra pronunciamento judicial proferido em ação individual de natureza cognitiva fundada no art. 97 do CDC. Assim, carece o apelo nobre do requisito constitucional do prequestionamento. Incide na espécie o óbice da Súmula 211 do STJ. Deve-se esclarecer que o art. 1.025 do CPC/2015, já vigente à época da oposição dos embargos de declaração, dispõe que "se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Contudo, em razão de o recurso especial não veicular alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 sobre esse tema, este Tribunal não pode decidir, de ofício, pela existência de omissão no acórdão recorrido, de tal sorte que não há como dar por prequestionados os dispositivos supracitados. Não bastasse isso, a parte arguiu de modo deficiente a afronta àquele preceito legal (Súmula 284 do STF), como visto acima. No que toca à ofensas aos arts. 186 e 927 do CC e aos arts. 95 e 97 do CDC e art. 502 do CC, o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (..) 3. Nas razões do Recurso Especial, a parte deixou de atacar os fundamentos adotados pela Corte regional para decidir a controvérsia no que tange ao arbitramento de honorários advocatícios, limitando-se a sustentar que este deveria ser aplicado sobre o valor da causa, e não sobre o da condenação. Nesse contexto, tendo a parte recorrente se limitado a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, apresentando fundamento deficiente, com razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão objurgado, têm incidência, na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.860.013/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/06/2020, DJe 21/08/2020). Convém registrar que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Por fim, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curiae da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp 2.466.391/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA