AREsp 2556102 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a ausência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; ademais,...
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- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão E Dialeticidade
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Parties
CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova
- 3 Ausência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a ausência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; ademais, parte das alegações demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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