AREsp 2725861 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado (e-STJ, fl. 378): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA: A PARTE RECORRIDA NÃO NECESSITA SER ASSOCIADO AO IDEC PARA SER BENEFICIÁRIA DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS POUPADORES E SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA POR FORÇA DA COISA JULGADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL- AFASTADA: RECONHECE-SE AO BENEFICIÁRIO O DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NO SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 394-406), o recorrente apontou violação aos arts. 240 e 1.022 do CPC/2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial acerca do percentual da correção monetária a incidir sobre os valores depositados em cadernetas de poupança em janeiro de 1989. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios e ao índice de correção monetária. Defendeu que o termo inicial dos juros de mora deve incidir a partir da citação do recorrente no cumprimento de sentença individual. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 577). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. De início, no que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. Confira-se o seguinte excerto do voto dos aclaratórios (e-STJ, fl. 564, sem grifo no original): Bem como é descabido o pleito sobre matéria relativa ao excesso de execução, especialmente quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora e índice de correção, haja vista já restarem fixados na origem e posto que na liquidação é vedado modificar a Sentença que julgou o litígio, conforme § 4o do art. 509, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, atentando-se aos argumentos trazidos pelo recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual, acima destacados, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a manutenção de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo nobre, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No que se refere à alegada divergência jurisprudencial quanto ao índice de correção monetária, cumpre assinalar que o recurso especial é de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão somente nos termos do que foi impugnado. Assim, a ausência de indicação do artigo tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida ou interpretados distintamente de outro tribunal, sendo de rigor a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VISLUMBRADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.