AREsp 2663753 - DECISAO

AREsp 2663753 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos apontados como violados, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a decisão do Tribunal de origem acerca da hipossuficiência da parte agravada baseou-se em fatos e provas, cuja revisão é vedada em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos apontados como violados, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a decisão do Tribunal de origem acerca da hipossuficiência da parte agravada baseou-se em fatos e provas, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se