AREsp 2682765 - DECISAO

AREsp 2682765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apelação não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade; o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, foi aplicada a majoração dos...

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Parties
Agravantes/recorrentes: BARBARA CRUZ BASSINI CAVALLINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

BARBARA CRUZ BASSINI CAVALLINI e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.010 e 1.013 do CPC
  2. 2 princípio da dialeticidade e dever de fundamentação dos recursos
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apelação não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade; o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, foi aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.