AREsp 2688604 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, configurando a hipótese de inviabilidade do agravo por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, fundamento que autorizou o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Abadia Aparecida Faustino; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284/stf, 211/stj E 182/stj, Prescrição, Prequestionamento, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo, Decreto N. 20.910/32, Transposição Para Quadro Em Extinção
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284/stf, 211/stj E 182/stj Prescrição Prequestionamento Suspensão Do Prazo Prescricional Por Requerimento Administrativo Decreto N. 20.910/32 +1 more

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Parties

Abadia Aparecida Faustino

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegada violação constitucional
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, configurando a hipótese de inviabilidade do agravo por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, fundamento que autorizou o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.