AREsp 2599017 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno, interposto por OTRIS FRANQUIAS LTDA, em face de decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 1959-1973, e-STJ): Agravo interno. Decisão do Relator que julgou deserta a apelação diante da insuficiência da complementação do preparo recursal. Inconformismo da apelante. Não acolhimento. Atualização monetária da base de cálculo do preparo recursal que não se confunde com majoração do tributo. Higidez da decisão ora recorrida, vez que configurado o descumprimento do art. 1º, § 1º, do Provimento n. 577/1997, do CSM, e do Item 7, do Comunicado CG n. 1.530/2021, cuja base legal é o art. 97,§ 2º, do Código Tributário Nacional - CTN. Pretensão subsidiária de prosseguimento do apelo em relação apenas à ação principal. Inadequação. Ausência de previsão legal. Preparo que tem em conta o pedido recursal como um todo, não sendo passível de segmentação, para adequá-lo a uma das pretensões. Questão, ademais, serôdia, ventilada apenas em agravo interno, após decisão considerando o recurso deserto e depois de rejeitados embargos de declaração interpostos com efeito infringente. Deserção confirmada. Recurso desprovido. Nas razões do apelo extremo (fls. 1975-2001, e-STJ), o insurgente apontou violação ao artigo 1.007 do CPC e artigo 4º, II, §2º, da Lei Estadual 11.608/2003, ao argumento de que "o recolhimento da taxa judiciária como preparo da apelação é de 4% sobre o valor da causa, sem extensão à atualização deste valor, o que foi feito pela parte Recorrente em relação à reconvenção, após a intimação. Não há que se falar em valor da causa e nem atualização relativos à ação principal devido a condenação ter sido fixada na sentença." (fl. 1985, e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 2011-2013, e-STJ), a Corte local não admitiu o recurso, dando ensejo a interposição do competente agravo (fls. 2017-2041, e-STJ). Em decisão singular (fls. 2049-2050, e-STJ), não se conheceu do agravo, por incidência da súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica da súmula 283/STF. Daí o presente agravo interno (fls. 2055-2078, e-STJ), no qual o agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do referido enunciado sumular, ao argumento de que houve a impugnação dos argumentos decisórios adotados na origem. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. Não merece reparo a decisão singular no tocante a incidência da Súmula 182 do STJ, porquanto há fundamentos inatacados na decisão de inadmissão do recurso especial, aptos a manter a conclusão do julgador. Com efeito, na hipótese, a agravante, conquanto se observa da leitura de suas razões de agravo em recurso especial (fls. 2017-2041, e-STJ), permaneceu silente quanto à aplicação pela instância ordinária da Súmula 283 do STF, limitando-se a repisar os fundamentos de seu recurso especial, razão pela qual "é inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgInt no AREsp 918.215/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018). Este, a propósito, foi o entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.º 746.775/PR, no qual restou afirmado que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 182 do STJ. Assim, conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). Desta forma, irrefutável a incidência do enunciado n.º 182, da Súmula do STJ, porquanto inexistiu ataque específico aos fundamentos da decisão que obstou a ascensão do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.