AREsp 2689865 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ROGÉRIO DE PAULA DOS SANTOS e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. BENFEITORIAS. ACESSÕES REALIZADAS ANTES DO FALECIMENTO DA DE CUJUS. PRETENSÃO DE RATEIO DE DESPESAS REALIZADAS POR UM DOS HERDEIROS CORRELACIONADAS A CONSTRUÇÕES ERIGIDAS NO IMÓVEL PARTILHADO. COMODATO. LAUDO OFICIAL AVALIADOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.219 do CC, no que concerne à necessidade de reconhecimento de compensação entre as benfeitorias e os valores pretéritos de aluguel, tendo em vista que arcou com toda a construção do imóvel, trazendo a seguinte argumentação: Conforme ficou demonstrado nos autos do arrolamento comum, o Recorrente Rogério arcou com toda a construção da residência erguida no terreno deixada pela Autora da herança. Nada mais justo de que, se há o intuito da Recorrida em se beneficiar com os aluguéis do imóvel construído, que também arque com o valor das benfeitorias, é dizer que a sentença recorrida deixou de avaliar completamente as benfeitorias tidas pelos Recorrentes, para possível compensação entre valores pretéritos. .. No entanto, não foi esse o entendimento do colegiado a quo, que, caso mantido, fomentará o inegável enriquecimento sem causa da Recorrida, inclusive tal entendimento ofende também o que já foi decidido reiteradamente pelo E. STJ, veja-se a propósito: .. Nesse contexto, vale ainda acrescentar que foi reconhecido que os Recorrentes estão habitando um imóvel que hoje em dia é capaz de render um aluguel equivalente a R$ 6.000,00. .. Veja-se que a mudança no local é sensível, e só foi possível Não se mostrando justo ou razoável que a Recorrida se locuplete do aluguel de um imóvel que antes não passava de um terreno cheio de escombros e agora é uma casa complemente habitável, capaz de prover até certo conforto a seus habitantes (917/926). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A controvérsia recursal consiste em apreciar o pedido de reforma da r. sentença recorrida que julgou procedente o pedido da autora/apelada, para determinar aos réus/apelantes o pagamento da quantia de , na proporção de 50% (cinquenta por cento) para R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada um, a partir da data da citação, para cada mês de ocupação exclusiva do imóvel situado na Chácara 25/26, Lote 35, Condomínio Residencial Kaliandra, Setor Habitacional Vicente Pires - DF, até sua efetiva desocupação. Inicialmente, vale ressaltar que o imóvel discutido nos autos foi objeto de partilha em razão do falecimento da genitora na ação de inventário 0704711-14.2019.8.07.0020, em que se reconheceu a proporção de 1/3 (um terço) para cada uma das partes. Dessa forma, as partes são coproprietárias do imóvel, na forma do estabelecido no art. 1834 do Código Civil, a saber: " Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus antecedentes". Acrescente-se que o art. 1.319 do Código Civil, prevê que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. In casu , os apelantes ocupam o imóvel objeto da partilha, do qual são coproprietários. Todavia, sob pena de enriquecer-se à custa alheia devem pagar um valor mensal assemelhado a aluguel à coproprietária que não ocupa o bem. Assim, os apelantes defendem que a cobrança de aluguel deve considerar o valor de terra nua, sem qualquer benfeitoria, ante a não participação da apelada na edificação. Todavia, não merece prosperar referida alegação. Com efeito, os artigos 579 e seguintes do Código Civil dispõem que o comodato é espécie de empréstimo gratuito, mediante o qual o comodante cede, temporariamente, ao comodatário um bem infungível, para fins de uso, assumindo este último o dever de conservar a coisa para posterior restituição. A matéria ora controvertida foi analisada com percuciência pelo ilustre magistrado singular, cujos fundamentos roga-se vênia para adotar como razões de decidir (ID 52053207): .. Desse modo, nos termos do art. 584 do Código Civil, o comodatário não tem direito ao ressarcimento de benfeitorias realizadas para sua própria comodidade e benefício. Além disso, não restou demonstrada qua benfeitorias is as foram realizadas. Como bem analisou o Juízo a quo: Em se tratando de comodato, o artigo 584 do Código Civil é expresso no sentido de que "o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada". Dos diversos documentos que vieram aos autos, verifica-se que, a maioria deles, diz respeito a compras de materiais de construção com data anterior ao falecimento da genitora das partes. Em sua contestação, os requeridos não discriminam quais benfeitorias teriam, exatamente, erigido no local, dando apenas a entender que a requerida não faria jus a aluguéis incidentes sobre as acessões, já que erigidas em momento posterior ao falecimento do autor da herança, com o que não é de se concordar. Veja-se que, após o falecimento de sua genitora, os requeridos permaneceram a fazer uso exclusivo do imóvel, por longo período de tempo, sem dar a devida contraprestação à parte requerente, em razão desse comodato tácito, daí se concluir que, por força do disposto no artigo 584 do Código Civil, também não fazem jus à indenização por essas supostas benfeitorias, que sequer restaram especificadas nos autos. Ademais, o laudo pericial que arbitrou o valor dos aluguéis, foi elaborado por oficial de justiça avaliador (ID 52053198), que possui condições de realizar o mister que lhe foi incumbido. O expert é servidor deste egrégio Tribunal de Justiça, e suas manifestações são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade, só podendo ser infirmadas por prova em contrário. Dessa forma, este se dirigiu à área objeto do litígio, e avaliou o bem com base em informações obtidas por imobiliárias da região. Como bem consignou o magistrado na sentença de ID 52053207 - Pág. 7, in verbis: .. Cumpre destacar que os réus não lograram demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado na inicial. .. Por essas razões, não merece ser acolhido o pedido de mudança na base de cálculo do aluguel arbitrado, devendo os réus serem condenados ao pagamento pelo uso exclusivo do imóvel, nos termos em que restou estabelecido na sentença, :in verbis .. (fls. 886/890, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA