AREsp 2448144 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada fundamentos essenciais da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a ausência de amparo da tese na jurisprudência do STJ, a solução dada sob enfoque constitucional acerca da inafastabilidade da jurisdição e a...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Inafastabilidade Da Jurisdição, Dissídio Jurisprudencial, Cpc/2015
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 incidência de súmulas do STF e do STJ
- 3 necessidade de prequestionamento para dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada fundamentos essenciais da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a ausência de amparo da tese na jurisprudência do STJ, a solução dada sob enfoque constitucional acerca da inafastabilidade da jurisdição e a aplicação da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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