AREsp 2635849 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 83/STJ, descumprindo o ônus de contrapor-se pontualmente aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Município de Barretos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
Município de Barretos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de não admissão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 83/STJ, descumprindo o ônus de contrapor-se pontualmente aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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