AREsp 2582913 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por IRENI BRUNO BRANDÃO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 511, e-STJ): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇ ÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - DESCONTO DE UMA PARCELA DE R$ 45,00 - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO - VALOR ÍNFIMO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões de recurso especial (fls. 520/538, e-STJ), a agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 489, §1º, I e IV, do CPC; 14, 39, III, do CDC; e 186 e 927, parágrafo único, do CC; sustentando, em suma: (i) nulidade do acórdão por falta de fundamentação; (ii) dano moral pela falha na prestação dos serviços oferecidos pela parte adversa, consistente no oferecimento de serviços não solicitados e desconto de valores não autorizados. Contrarrazões às fls. 550/554 (e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso (fls. 556/566, e-STJ), dando ensejo à interposição de agravo (fls. 568/595, e-STJ), por meio do qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. De início, a agravante sustenta a nulidade do acórdão impugnado, por ausência de fundamentação, pois não teriam sido enfrentados os argumentos relacionados à conduta reiterada do agravante no fornecimento de serviços não solicitados pelo consumidor. Contudo, da leitura do acórdão recorrido (fls. 511/513, e-STJ), denota-se que o Tribunal enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de maneira clara e suficientemente fundamentada. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao arigo 489 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 11 E 489 DO CPC/2022. AUSÊNCIA DE OFENSA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DISPENSABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A apontada violação aos arts 11 e 489, § 1º, III, do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. .. (AgInt no AREsp n. 2.518.238/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECLAMO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator, proferida ao apreciar o agravo em recurso especial, acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 2. Não constatada a alegada violação aos artigos 11 e 489 do CPC/2015, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. .. (AgInt no AREsp n. 2.129.353/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Logo, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, não há que se falar em violação ao artigo 489 do CPC. 2. Outrossim, sustenta a agravante a existência de dano moral pela falha na prestação dos serviços oferecidos pelo agravado. Na hipótese, observa-se que a Corte local afastou o pedido de indenização, entendendo que os descontos foram ínfimos, tratando-se de mero aborrecimento, in verbis (fls. 512/513, e-STJ): Como sabido, os danos morais passíveis de indenização são aqueles que incidem sobre a personalidade do indivíduo, afetando sua honra, dignidade ou reputação, de forma a caracterizar uma lesão que atinge o ser humano capaz de lhe causar sofrimento, humilhação e angustia, situações estas inocorrentes. O Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (R Esp 606.382/MS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 238). Em relação ao caso concreto, a instituição financeira depositou na conta da autora/apelante o valor de R$ 1.232,00, referente a um contrato de cartão de crédito que não foi por ela celebrado e, também realizou o desconto da parcela de R$ 45,00. É certo que tal situação se mostra desagradável, no entanto, aludido desconforto não teve maiores repercussões na esfera dos direitos da personalidade, já que não demonstrado o comprometimento da subsistência da Autora, diante do ínfimo valor do desconto e a inexistência de maiores dissabores. Portanto, a conduta da parte Ré não é suficiente para caracterizar os danos morais, passíveis de indenização, posto que se trata de mero dissabor, na medida em que não atinge a esfera de dano considerável, caso em que, cogitar-se-ia de indenização a título de danos morais. Neste contexto, a alteração das premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria necessariamente o reexame fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. NECESSIDADE DE REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Em síntese, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de compras e saques desconhecidos e não autorizados. 2. "A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.669.683/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu pela existência de mero dissabor e pela não configuração de dano moral indenizável, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.496.591/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Logo, de rigor a incidência da Súmula 7 do STJ, cuja aplicação prejudica a análise do apontado dissídio jurisprudencial. 3. Do exposto, com fundamento no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA