AREsp 2729835 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda,...

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Parties
Agravante: VALMOR ARAMIS KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

VALMOR ARAMIS KLEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é estritamente jurídica
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.