AREsp 2632742 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual ROSANE FRANCA STUCKERT se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (fl. 267): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA N.º 32159/97. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O título judicial exequendo tem origem na Ação Coletiva n.º 32.159/97, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF, unicamente em desfavor do Distrito Federal, de forma que os efeitos do julgado somente devem alcançar os servidores públicos vinculados diretamente ao Distrito Federal à época de ajuizamento da ação. 2. No particular, a exequente ocupava cargo na Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, pessoa jurídica autônoma integrante da administração indireta do Ente Federativo, já extinta, e que não figurou no polo passivo da ação coletiva nº 32159/2017. As suas competências e atribuições foram transferidas para a Secretaria da Criança e Assistência Social do Distrito Federal, conforme o artigo 1º, do Decreto nº 21.076/2000. 3. Considerando que a exequente pleiteia o recebimento do benefício alimentação referente ao período de janeiro de 1996 a março de 1997, quando ainda pertencia ao quadro de pessoal da extinta Fundação Serviço Social do Distrito Federal, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da exequente. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração opostos pela exequente foram rejeitados, mas os embargos do executado foram acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (fl. 332): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE EM IRDR. VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. EMBARGOS DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão que comporte obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. Eventual inconformismo quanto à tese adotada pelo Colegiado deve ser veiculado por meio de recursos especial e extraordinário, não havendo prejuízo no que tange ao prequestionamento da matéria controvertida, ex vi do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 3. No caso em análise, houve omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em prol do executado, uma vez que houve acolhimento integral da impugnação à execução. 4. Quanto à suspensão do presente processo em razão da IRDR suscitado nos autos do AGI nº 0733393-34.2022.8.07.0000, não merece amparo, pois, compulsando os referidos autos, apenas houve encaminhamento de ofício ao Presidente do TJDFT requerendo o recebimento e processo do pedido, nos termos dos artigos 976 e seguintes do CPC e 302 e seguintes do RITJDFT. Não se observa sequer que o IRDR foi admitido, quanto mais decisão que determinou a paralisação de todos os feitos afetos à temática, oque incumbe ao Relator designado para o IRDR, consoante previsão do artigo 982, I, do CPC. Descabida, portanto, a pretensão da exequente de ver suspenso o presente feito com base em IRDR que sequer foi instaurado. 5. Em relação à legitimidade da exequente para cobrar verba alimentar suspensa quando ocupava cargo emente da administração indireta do DF que veio a ser extinto, a questão já foi exaustivamente enfrentada tanto na decisão que culminou com a interposição do agravo de instrumento quanto no voto embargado. 6. Embargos de declaração do exequente conhecidos e rejeitados; do executado, conhecidos e acolhidos. Nas razões de seu recurso especial (fls. 347/358), a parte agravante aponta violação aos 1.022, II, e 1.025 do CPC, por suposta omissão no julgamento sobre as teses apresentadas nos embargos de declaração. No mérito, aduz as seguintes alegações: (I) violação dos arts. 43, 186, 884 e 927 do CC e do art. 506 do CPC, do art. 1º do Decreto Distrital 16.990/1995 e dos arts. 4º e 9º do Decreto Distrital 21.076/2000, pois entende que "tanto os servidores vinculados à administração direta, quanto à administração indireta do Distrito Federal, inclusive às suas fundações, como no caso da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, sofreram os efeitos lesivos originários do ato praticado à época pelo Governador Cristovam Buarque, razão pela qual se mostra evidente a legitimidade da parte recorrente ao recebimento das diferenças executadas e do Distrito Federal para suportar os efeitos da condenação" (fl. 352), uma vez que foi constatado o dano na AO n. 32.159/1997; (II) violação do art. 884 do CC, em face do enriquecimento sem causa da Administração Pública. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 384/393). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Inicialmente, observo que é deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. Neste caso, as razões recursais se limitaram a afirmar que, "caso Vossas Excelências entendam que o Tribunal a quo não se manifestou expressamente sobre a tese suscitada, pugna-se pela declaração da nulidade do acórdão que julgou os declaratórios, por afronta ao disposto no art. 1.022, II, do CPC, remetendo-se os autos à instância de origem para que sejam sanados os pontos trazidos nos embargos de declaração, adotando-se, assim, posicionamento expresso sobre os temas, especialmente sobre a alegação de afronta aos arts. 43, 186, 884 e 927, todos do Código Civil, e 506, do CPC" (fl. 350). Essa circunstância impede o conhecimento do recurso especial, diante do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." No que se refere à suscitada ofensa aos arts. 43, 186, 884 e 927 do Código Civil (CC), ao art. 506 do Código de Processo Civil (CPC), constato que o Tribunal a quo não decidiu a celeuma com base nesses dispositivos, os quais não preenchem o requisito do prequestionamento. É cediço que a simples alegação da violação não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incide, neste caso, o enunciado 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Ademais, no que se refere aos Decretos Distritais 16.990/1995 e 21.076/2000, constato a impossibilidade de análise da legislação local em recurso especial. Desse modo, aplico à espécie, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário"). Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. APLICAÇÃO. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A matéria pertinente ao art. 7º, caput, § 2º, da Lei Complementar n. 116/2003 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o obstáculo da Súmula 282/STF. 2. Para a resolução da controvérsia, é necessária a interpretação de legislação local (Decreto Distrital n. 25.508/05), o que é vedado por esta Corte em razão do entrave descrito na Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Além disso, a alteração das conclusões adotadas pela instância de origem, no sentido de afastar a incidência do ISSQN sobre o fornecimento de combustíveis porque não integram a base de cálculo do serviço, demandaria, necessariamente, reexame das cláusulas contratuais indicadas e do acervo probatório dos autos, providências vedadas, respectivamente, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.042.092/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023 - sem destaque no original.) Quanto à invocada violação do art. 884 do CC, tendo em vista suposto enriquecimento sem causa da administração pública, o recurso especial encontra óbice na Súmula 211 do STJ, já que a matéria não foi objeto de discussão e apreciação pelo Tribunal de origem, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração. A propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS. CONVERSÃO EM URV. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇAÕ DE REAJUSTES POSTERIORES À SENTENÇA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença relacionada aos reajustes salariais decorrentes da conversão em URV. Na sentença, acolheram-se os embargos para julgar extinta a execução pelo reconhecimento da inexistência de direito a executar em razão da concessão de reajustes posteriores II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Assim, ausente o prequestionamento relativamente às alegações de violação dos artigos do Código Civil que vedam o enriquecimento sem causa (art. 884 e 885), bem como do Código de Defesa do Consumidor (art. 91, 95 e 97). IV - Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. .. VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento. (REsp n. 1.769.415/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) Registro não haver contradição no julgamento que concluiu que afasta a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, mas concluiu pela ausência de prequestionamento das matérias invocadas. Isso porque, conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) exige que o recurso especial tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do caderno processual, possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie, em que a omissão foi alegada apenas genericamente. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182 DO STJ. .. 3. O STJ possui o entendimento de que não basta a oposição de Embargos de Declaração para a configuração do prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. .. 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA GARANTIA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA). CONCRETIZAÇÃO PENDENTE. FATO NOVO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. .. 8. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a invocação e o reconhecimento de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.622.622/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020 - sem destaques no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA