AREsp 2724027 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 7), sendo aplicáveis a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, o juízo de...

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Parties
Agravante: GLACI MORO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição, Anistia, Súmulas Aplicáveis (súmula 123, Súmula 182, Súmula 7, Súmula 647)
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Anistia Súmulas Aplicáveis (súmula 123, Súmula 182, Súmula 7, Súmula 647)

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Parties

GLACI MORO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem ao apreciar admissibilidade
  2. 2 falta de prequestionamento da questão de fundo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 7), sendo aplicáveis a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal a quo não configura usurpação da competência do STJ, conforme Súmula 123 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.