AREsp 1705874 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial por não ter sido refutada a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia.
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Reexame De Fatos E Provas Vedado
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Parties
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial por não ter sido refutada a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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