AREsp 2708533 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) e que o laudo pericial foi realizado por perito imparcial e tecnicamente fundamentado, não havendo direito à nova perícia; alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: METALURGICA ROMANHOLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Nova Perícia (arts. 477 E 480 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Ncpc)
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Nova Perícia (arts. 477 E 480 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

METALURGICA ROMANHOLI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se é obrigatória a realização de nova perícia nos termos dos arts. 477 e 480 do CPC
  3. 3 Se é possível revisar a valoração da prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) e que o laudo pericial foi realizado por perito imparcial e tecnicamente fundamentado, não havendo direito à nova perícia; alterar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.