AREsp 2633029 - DECISAO
O agravo foi negado porque as razões apresentadas não trouxeram elementos novos ou pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido, configurando fundamentação dissociada do quadro fático e jurídico; ademais, não foram cumpridas exigências formais de admissibilidade do recurso especial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), sendo aplicável a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: Maria Odacy Nepomuceno de Sousa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Ad Causam, Preclusão, Agravo Interno, Fundamentação Adequada De Recursos
Case Brief
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Parties
Maria Odacy Nepomuceno de Sousa
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido
- 2 preclusão da legitimidade ad causam
- 3 exigência de impugnação especifica nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque as razões apresentadas não trouxeram elementos novos ou pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido, configurando fundamentação dissociada do quadro fático e jurídico; ademais, não foram cumpridas exigências formais de admissibilidade do recurso especial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), sendo aplicável a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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