AREsp 2694267 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Violação ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
2. 2 Prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença e intempestividade (arts. 525, 914 e 915 do CPC)
3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício de vícios objetivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve violação ao art. 489 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; ademais, a discussão sobre a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença versava sobre matéria de ordem pública relativa aos requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), a qual pode ser conhecida de ofício e não está sujeita à preclusão temporal, de modo que a decisão de origem em confirmar a nulificação da marcha executiva foi mantida. Com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Publique-se.