AREsp 2741218 - DECISAO

AREsp 2741218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido: a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC foi considerada deficiente por não ter sido sanada mediante embargos de declaração na origem (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e o exame da alegada divergência jurisprudencial e da abusividade dos...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios Abusivos, Ação Revisional De Contrato Bancário, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Abusivos Ação Revisional De Contrato Bancário +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489, §1º, VI e ao art. 927, III, do CPC
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 51, IV e §1º, III, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido: a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC foi considerada deficiente por não ter sido sanada mediante embargos de declaração na origem (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e o exame da alegada divergência jurisprudencial e da abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial e aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, majorando honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Publique-se. Intimem-se.