AREsp 2385310 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICIPIO DE LAGOA DOS PATOS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 770): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DE SENTENÇA -PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUSÊNCIA DE REPASSE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO -IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DESCONTOS - APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. -Constatado que, por força do convênio celebrado entre o Município e instituição financeira, foram efetuados descontos nos vencimentos servidores municipais para amortização de empréstimos consignados, conclui-se que os valores descontados devam ser repassados ao banco conveniado. - Quanto aos descontos não efetuados, os valores devem ser cobrados dos servidores que contrataram o empréstimo, pelo se mostra inviável a cobrança feita ao Município. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 789). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega que houve violação aos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que (fls. 800/801): .. o acórdão recorrido não se fundamentou devidamente ao rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o recorrente comprovou nas razões de apelação que não lhe teria sido oportunizado provar suas alegações, "notadamente em relação aos servidores e contratados que firmaram contrato de empréstimo consignado, posto que tiveram seu vínculo com o município encerrado antes do término de pagamento do empréstimo por este realizados ou nunca tiveram vinculo contratual, via folha de pagamento com o município, tal qual o irmão do prefeito, que mantinha contrato de fornecimento de combustível, nas não -de natureza funcional, devendo o processo retornar a origem para regular instrução, o que não foi estabelecido". A rejeição da preliminar de nulidade da sentença também ocasionou ofensas a serem sanadas, devido a ter se sucedido nos autos a irregular inversão do ônus da prova, eis que, o fato constitutivo do direito não foi demonstrado, ou seja, que o município efetivara os descontos e deixara de repassar os valores, quando, sabido, competiria ao recorrido demonstrar a ocorrência dos descontos. Outro ponto ofensivo no acórdão e que precisa ser sanado se refere a incidência de honorários advocatícios, ônus que deve ser distribuído de forma igualitária a ambas as partes tendo em vista a apelação ter sido julgada parcialmente procedente. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 806/814). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento do agravo para não prover o recurso especial (fls. 869/873). É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Verifico que inexiste a alegada violação dos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia. Quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente, a Corte local consignou expressamente que (fls. 792/793): Quanto à alegação de cerceamento de defesa, o referido acórdão apontou claramente que a parte recorrente não cuidou sequer de indicar qual seria o meio de prova adequado para comprovar suas alegações. E, considerando que alega que pretendia demonstrar que parte dos descontos não foram efetuados porque os servidores contratantes dos empréstimos foram desligados da Administração Pública Municipal, reitero: como já destacado no acórdão embargado, a alegação dependeria somente de prova documental. Como dito no acórdão recorrido, caberia ao réu, ora embargante, quando da apresentação da sua contestação, colacionar aos autos os documentos, conforme preconiza o art. 434do CPC. Ademais, induvidoso que os documentos capazes de comprovar tais alegações encontram-se na posse do próprio Município. Igualmente, houve a devida apreciação da questão referente à alegação de nulidade de sentença. Veja-se: Também suscita o apelante preliminar de nulidade da sentença, afirmando que teria havido irregular inversão do ônus da prova, uma vez que caberia ao Banco autor comprovar que foram efetuados os descontos. Todavia, ao contrário do que alega o apelante, não houve inversão do ônus da prova. A sentença considerou que foi celebrado convênio com o Município e, em razão deste convênio, foram concedidos empréstimos aos servidores municipais, cabendo ao Município efetuar os descontos e repassar à instituição financeira. Conforme se extrai da sentença, considerou-se que os contracheques colacionados aos autos demonstram a ocorrência dos descontos, de modo que eventual equívoco na análise das provas não configura vício capaz de invalidar a sentença. Por derradeiro, destaque-se que inexiste qualquer contradição na fixação dos encargos sucumbenciais, não tendo havido condenação da parte autora, ante a sua sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA