AREsp 2689406 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e da regimentalização do STJ; decidiu-se também majorar em 10% os honorários...

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Parties
Agravante: Município de Porto Velho/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Município de Porto Velho/RO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e da regimentalização do STJ; decidiu-se também majorar em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).