AREsp 2726695 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Previsto No Art. 1.042 Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a inadmissão se funda em entendimento repetitivo do STJ
2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia quando há fundamento inatacado suficiente
3. 3 desnecessidade de exibição de contratos anteriores em razão de trânsito em julgado de ação revisional

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, havendo inadmissão do recurso especial pela Corte de origem fundada na conformidade do acórdão com entendimento repetitivo do STJ, a via adequada é o agravo interno (art. 1.042/1.030/1.021 CPC/2015); ademais, subsiste fundamento não atacado (trânsito em julgado da ação revisional que revisou os contratos) suficiente para manter o decisum, atraindo a incidência da Súmula 283/STF por analogia; assim, conheceu-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Conhecer parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; observar, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.