AREsp 2264969 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN, contra decisão que não admitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 735/STF. O acórdão recorrido foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXEGESE DO ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. HIPÓTESE EM QUE O ENTÃO EXECUTADO HAVIA OFERECIDO IMÓVEL À PENHORA QUATRO ANOS ANTES DA DECISÃO AGRAVADA. BEM AVALIADO EXTRAJUDICIALMENTE EM QUANTIA APARENTEMENTE BASTANTE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO OUTROSSIM PRESENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO TCE/SC A EX - PRESIDENTE DA CASAN POR FORÇA DE IMPONTUALIDADE NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. PLAUSIBILIDADE, EM PRINCIPIO, DA ARGUMENTAÇÃO EM TORNO DA ILICITUDE DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO, FEITA INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. PERTINÊNCIA TAMBÉM DA DIGRESSÃO ACERCA DA SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CONSEQUÊNCIA DA MOMENTÂNEA AUSÊNCIA DE RECURSOS NO CAIXA DA COMPANHIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA, EM DEFINITIVO, ATRIBUIR AOS EMBARGOS O EFEITO PRETENDIDO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Os embargos de declaração foram rejeitados, tendo em vista a ausência de vícios a serem sanados. Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação ao art. 835, I, § 1º, do CPC/2015. É o relatório. Decido. De início, convém registrar que o dispositivo apontado como violado não está prequestionado, porquanto não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Além disso, "a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015, pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial a violação ao art. 1022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, pois, somente dessa forma, é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento ficto, permanece perfeitamente aplicável, ainda na vigência do CPC/15, o óbice da Súmula n. 211/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.233.923/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023). No mais, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou o seguinte: Mantenho-me firme na compreensão que externei ao deferir a tutela recursal antecipada. .. Data venha, o motivo invocado na decisão agravada para não se receberem os embargos no efeito suspensivo não procede. Afinal, o então executado, Walmor Paulo de Luca (hoje falecido), havia, ainda em 15- 10-2015, indicado à penhora um imóvel, qual seja, o inscrito sob a matrícula n. 48.961 no CRI do 1º Ofício de Florianópolis/SC, o qual foi avaliado em 2014 na base de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) (e. 41 da Execução n. 0323366-92.2014.8.24.0023). Por outro lado, o quantum debeatur, segundo apontado pela Casan no cálculo do e. 86 da origem, atualizado até 31-7-2020, alçaria R$ 831.124,80 (oitocentos e trinta e um mil cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos). Ou seja: o bem ofertado em garantia é em princípio o bastante para que se tivesse a execucional por devidamente garantida, notadamente porque é previsível que o imóvel em destaque, situado na região central de Florianópolis, tenha tido alguma valorização desde 2014. É certo que não se havia, até aquele momento, nem sequer apreciado o pedido de constrição sobre o imóvel em questão, mas não poderia o juízo a quo simplesmente ignorar o requerimento; noutras palavras, havia garantia aparentemente bastante à execução, malgrado ainda não formalizada. O caso é bastante peculiar, pois a oferta à penhora ocorreu cerca de quatro anos antes do protocolo dos embargos. Não se justificava a omissão do juízo quanto a esse pleito durante tanto tempo para, de súbito, proceder-se à em tese desnecessária constrição de ativos financeiros. Havia, por outro lado, periculum in mora evidente, qual seja, o justo receio de que se realizasse constrição sobre outros bens que não aquele indicado à penhora - indicação essa que, aliás, contou com a expressa anuência da exequente, ainda que posteriormente à decisão agravada (eventos 62 e 75 da Execução n. 0323366-92.2014.8.24.0023) -, tanto que esse evento acabou por ocorrer. Ainda que a Casan, nesses petitórios, tenha requerido também a penhora de valores mediante o sistema Bacen Jud, o fez cumulativamente, ou seja, postulou a constrição do imóvel e de dinheiro, a despeito do aparentemente expressivo valor do bem indicado e da sua possível suficiência para garantir a execução. As máximas da experiência, consoante bem assentado na transcrita doutrina, apontavam no sentido de que o juízo estava garantido. Isso bastou à concessão da tutela recursal antecipada e, por força do deferimento da medida, sobreveio na origem a subsequente formalização da penhora do sobredito imóvel (e. 44 dos autos n. 0326052-23.2015.8.24.0023). Todavia, para que se possa chancelar a atribuição do aludido efeito em caráter definitivo, faz-se mister que se averigue a probabilidade do direito invocado, na forma do art. 300 do CPC/2015. Afinal, tal qual destacou a agravada em contrarrazões e no agravo interno, o art. 919, § 1º, do CPC/2015 impõe que se verifique a presença dos "requisitos para a concessão da tutela provisória" na análise do efeito em destaque. Há plausibilidade em ao menos duas das teses em discussão nos Embargos à Execução n. 0326052-23.2015.8.24.0023. De um lado, é factível o reconhecimento da ausência de responsabilidade individual do Presidente da Casan uma vez que o responsável estatutário pelo cumprimento dos compromissos financeiros da companhia, inclusive aqueles de origem tributária, seria o Diretor Financeiro. Nesse passo, inadmissível seria sua responsabilização independentemente de culpa. Noutro norte, tem-se a também pertinente argumentação em torno da inexigibilidade de conduta diversa, haja vista a suposta ausência momentânea, no caixa da companhia, dos recursos necessários ao adimplemento das obrigações em foco. Quanto ao ponto, transcreve-se das razões recursais que "a própria CASAN afirmou e comprovou documentalmente, perante o Tribunal de Contas, que não realizou os pagamentos no tempo devido em razão de insuficiência de caixa. Juntou cópias dos seus extratos bancários e do seu fluxo financeiro de janeiro de 2008 a fevereiro de 2009, com bloqueios judiciais oriundos de causas cíveis e trabalhistas no montante de R$ 21 milhões e necessidade de antecipação de investimentos para obras do PAC, em razão de atrasos nos repasses pelo BNDES, no montante de R$ 730 milhões" (e. 1.1, pág. 14). Ambas as teses, assim como as demais trazidas nos embargos, por certo merecerão mais aprofundada digressão no desate do feito originário, mas sua aparente plausibilidade basta para que se possa atribuir aos embargos o pretendido efeito suspensivo (fls. 108-109). Nesse sentido, conforme jurisprudência do STJ, "o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF" (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DIREITO CIVIL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. PROTEÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE REVISÃO. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE EXCEPCIONAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face de decisão proferida nos autos de ação ordinária que determinou a constrição de bem imóvel, o qual a parte agravante alega ser bem de família. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela inexistência de probabilidade do direito. A alteração da conclusão a que chegou a instância ordinária demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.120.332/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA